Legislação
Medida Provisória 714, de 01/03/2016
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 7.565, de 19/12/1986, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 181 (Código Brasileiro de Aeronáutica CBA) [Art. 181 - A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver:
I - sede no País; e
II - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
[...]
§ 3º - Depende de aprovação da autoridade aeronáutica a transferência a estrangeiro das ações com direito a voto que estejam incluídas na margem de 49% (quarenta e nove por cento) do capital a que se refere o inciso II do caput.
§ 4º - Caso a soma final de ações em poder de estrangeiros não ultrapasse 49% (quarenta e nove por cento) do capital, as pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, poderão adquirir ações do aumento de capital.
§ 5º - Observada a reciprocidade, os acordos sobre serviços aéreos celebrados pela República Federativa do Brasil poderão prever limite de capital social votante em poder de brasileiros inferior ao mínimo estabelecido no inciso II do caput, com validade apenas entre as partes contratantes.
§ 6º - Na hipótese de serviços aéreos especializados de ensino, de adestramento, de investigação, de experimentação científica e de fomento ou proteção ao solo, ao meio ambiente e a similares, a autorização pode ser outorgada a associações civis.] (NR)
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