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Medida Provisória 708, de 30/12/2015

Art. 7º

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Art. 7º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Antônio Carlos Rodrigues - Valdir Moysés Simão