Medida Provisória 707, de 30/12/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa - Antônio Carlos Rodrigues - Fernando de Magalhães Furlan