Legislação

Medida Provisória 705, de 23/12/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 28, de 30/05/2016 (DOU 02/06/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016).
Lei 12.722, de 03/10/2012 ([Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012]. Ensino. Apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil)