Legislação
Medida Provisória 704, de 23/12/2015
Art. 0º
(Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016. DOU 06/06/2016). Administrativo. Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Modelo de Petição de Guarda Tutelar visando a Total Responsabilidade sobre a Criança
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a guarda tutelar de uma criança, argumentando com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para assegurar a total responsabilidade sobre o menor, conforme as necessidades de proteção e bem-estar.
Acesse aqui
