Medida Provisória 704, de 23/12/2015
Art. 0
(Rejeitada pela Câmara dos Deputados. Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016. DOU 06/06/2016). Administrativo. Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
@NOTAREF = Referências:
@NOTALEG = Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016 (DOU 06/06/2016. Rejeitada pela Câmara dos Deputados).
@NOTAREF_END =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- Ato da Câmara dos Deputados, de 04/05/2016 (DOU 06/06/2016. Rejeitada pela Câmara dos Deputados).