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Medida Provisória 703, de 18/12/2015

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Barbosa - Luís Inácio Lucena Adams - Valdir Moysés Simão