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Medida Provisória 700, de 08/12/2015

Art. 8º

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Art. 8º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Barbosa - Gilberto Magalhães Occhi - Gilberto Kassab