Legislação
Medida Provisória 691, de 31/08/2015
Art. 16
Art. 16
- O Decreto-lei 9.760/1946, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, art. 100 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha [Art. 100 - [...]
[...]
§ 7º - Quando se tratar de imóvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências previstas neste artigo e o procedimento será estabelecido em norma da Secretaria de Patrimônio da União.] (NR)
ADCT da CF/88, art. 49 (Faixa de segurança).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação Revocatória para Anulação de Fraude Contra Credores
Modelo de petição inicial para ação revocatória, destinada a anular atos de disposição de bens realizados com intenção de fraudar credores, com fundamentação legal detalhada.
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Modelo de Petição para Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Depósito Judicial por Maioridade
Este modelo de petição é destinado à obtenção de alvará judicial para o levantamento de valores depositados em razão de falecimento do pai, pelo beneficiário que alcançou a maioridade.
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