Medida Provisória 690, de 31/08/2015
Art. 9º
Art. 9º
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 38 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
- Ficam revogados os arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 10, i (Art. 9º. Efeitos a partir de 01/12/2015).Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 38 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)