Medida Provisória 690, de 31/08/2015

Art.
Art. 9º

- Ficam revogados os arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005.

Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 10, i (Art. 9º. Efeitos a partir de 01/12/2015).
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 38 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)