Legislação
Medida Provisória 690, de 31/08/2015
Art. 9º
Art. 9º
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 38 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
- Ficam revogados os arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Medida Provisória 690, de 31/08/2015, art. 10, i (Art. 9º. Efeitos a partir de 01/12/2015).Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 38 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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