Legislação
Medida Provisória 689, de 31/08/2015
Art. 0º
(Não convertida em Lei. Prazo encerrado em 07/02/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015.). Servidor público. Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/1990 (Regime jurídico).
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Modelo de Petição: Pedido de Alienação Judicial de Bem de Pessoa Interditada
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)
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