Legislação
Medida Provisória 687, de 17/08/2015
Art. 1º
Art. 1º
- A Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, art. 33 (Política Nacional do Cinema) [Art. 33 - [...]
[...]
§ 5º - Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento.] (NR)
[Art. 40 - [...]
[...]
II - vinte por cento, quando se tratar de:
[...]
c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até seis cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de seis cópias;
[...]] (NR)
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Modelo de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade
Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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Modelo de Ação de cobrança de dívida solidária por sub-rogação
Modelo de petição inicial para cobrança de dívida solidária por sub-rogação do sócio que pagou a dívida integral em relação ao outro sócio.
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