Legislação
Medida Provisória 678, de 23/06/2015
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.190, de 19/11/2015). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Licitação
Lei 13.190, de 19/11/2015 (Lei de Conversão da Medida Provisória 678/2015)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
Lei 13.190, de 19/11/2015 (Lei de Conversão da Medida Provisória 678/2015)
Lei 12.462, de 04/08/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas)
Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso Cumulado com Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, incluindo pedidos de guarda dos filhos e fixação de pensão alimentícia. Este documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de apresentar os fatos e direitos envolvidos no caso.
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