Legislação
Medida Provisória 675, de 21/05/2015
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.169, de 06/10/2015). (Vigência em 01/09/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.169, de 06/10/2015 (Lei de Conversão
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 (Tributário. Sigilo bancário. Sigilo das operações de instituições financeiras)
Lei 7.689, de 15/12/1988 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)
Lei Complementar 105, de 10/01/2001 (Tributário. Sigilo bancário. Sigilo das operações de instituições financeiras)
Lei 7.689, de 15/12/1988 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui)
Modelo de Agravo de Petição em Caso de Ação Julgada Improcedente com Condenação em Multa por Embargos Declaratórios Protelatórios - Direito do Trabalho
Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
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