Legislação
Medida Provisória 669, de 26/02/2015
- Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º;
II - a partir de 01/05/2015, quanto aos arts. 3º e 4º; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
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Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
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Petição inicial. Descubra como solicitar o parcelamento do débito fiscal com base no Código Tributário Nacional e na Lei 10.522/2002. Entenda como regularizar sua situação e manter-se em dia com a União.
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