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Medida Provisória 658, de 29/10/2014

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/10/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Tereza Campello - Jorge Hage Sobrinho - Gilberto Carvalho