Legislação
Medida Provisória 656, de 07/10/2014
- O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º - É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas à instituição emissora.
§ 2º - Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Medida Provisória.
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