Legislação
Medida Provisória 655, de 25/08/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 02/02/2015). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 1, de 03/02/2015 (DOU 04/02/2015. Vigência encerrada em 02/02/2015).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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