Legislação
Medida Provisória 652, de 25/07/2014
- O PDAR tem como objetivos:
I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte;
II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos e o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos;
III - facilitar o acesso a regiões com potencial turístico;
IV - aumentar o número de municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular de passageiros; e
V - aumentar o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente.
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Modelo de petição para solicitar a exoneração de pensão alimentícia, fundamentado na maioridade e na capacidade financeira do filho, que possui renda própria. A petição é baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considera os princípios legais e constitucionais pertinentes.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício com fins previdenciários, fundamentado na Constituição Federal, CLT e Súmula 212 do TST. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na regularização de vínculos empregatícios para obtenção de benefícios previdenciários.
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