Legislação
Medida Provisória 652, de 25/07/2014
Art. 0º
(Vigência encerrada em 24/11/2014). Administrativo. Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 44, de 26/11/2014 (DOU 27/11/2014. Vigência encerrada em 24/11/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro de Grafia
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