Legislação
Medida Provisória 651, de 09/07/2014
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, exceto:
I - os arts. 21 a 28, que entram em vigor a partir da data de publicação da portaria a que se refere o art. 22; e
II - os arts. 1º a 15 e arts. 30 a 32, que entram em vigor a partir de 01/01/2015.
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Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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