Legislação
Medida Provisória 651, de 09/07/2014
Art. 35
Art. 35
- Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo devedor com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
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Modelo de Cumprimento de Sentença – Inadimplemento de Acordo Homologado em Ação de Divórcio
Modelo de petição para executar acordo de pagamento homologado em Ação de Divórcio em razão de inadimplemento, com pedido de penhora, multa e honorários.
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