Legislação

Medida Provisória 649, de 05/06/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência encerrada em 03/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Tributário. Consumidor. Altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Ato Decl. 41, de 06/10/2014 (DOU 07/10/2014. Vigência encerrada em 03/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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