Legislação
Medida Provisória 647, de 28/05/2014
Art. 0º
(Convertida na Lei 13.033, de 24/09/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 13.033, de 24/09/2014 (Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014. Biodiesel)
Lei 11.097, de 13/01/2005 ([Origem na Medida Provisória 214, de 13/09/2004]. Biodiesel)
Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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