Legislação
Medida Provisória 641, de 21/03/2014
(Vigência encerrada em 21/07/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Vigência encerrada em 21/07/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional (Ato Decl. 30, de 23/07/2014. DOU 24/07/2014).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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Modelo de petição defendendo uma acusada de atos danosos, abordando a falsidade da denúncia, manipulação de testemunhas e a ação legítima de auto-defesa.
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