Medida Provisória 628, de 28/11/2013
Art. 0
(Convertida na Lei 12.979, de 27/05/2014). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 12.979, de 27/05/2014]. BNDES. Fonte adicional de recursos
@NOTAVIDLNK = Lei 12.979, de 27/05/2014 (BNDES. Fonte adicional de recursos).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: