Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 76
Art. 76
- O disposto nesta Subseção aplica-se à coligada equiparada a controladora nos termos do art. 79.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 76. Vigência e efeitos).