Medida Provisória 627, de 11/11/2013
Art. 64
Art. 64
- O disposto nos arts. 60 a 63 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os arts. 62 e 63, e instituir controles fiscais adicionais.
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Art. 64. Vigência e efeitos).