Legislação
Medida Provisória 610, de 02/04/2013
- Fica revogado o inciso III do caput do art. 5º da Lei 12.716, de 11/06/2010.
Lei 12.716, de 21/09/2012, art. 5º (Lei 10.177/2001 e 10.954/2004. Alteração. Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste Auxílio Emergencial Financeiro).Brasília, 02/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff Guido Mantega - Antônio Andrade - Miriam Belchior - Gilberto José Spier Vargas
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