Medida Provisória 607, de 19/02/2013
Art. 0
(Vigência encerrada em 19/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência encerrada em 19/06/2013]. Lei 10.836, de 09/01/2004. Alteração. Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
@NOTALEG = Ato Decl. do Presidete da Mesa do Congresso Nacional 40, de 28/06/2013 (Vigência encerrada em 19/06/2013. D.O. 01/07/2013).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.836, de 09/01/2004 (Benefício para Superação da Extrema Pobreza).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: