Medida Provisória 602, de 28/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo II à Lei 12.337/2010, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Lei 12.337, de 12/11/2010, art. 3º ([Conversão da Medida Provisória 493, de 02/07/2010]. Servidor público. Diplomata. Carreiras. Prorroga contratos por prazo determinado que menciona)