Legislação
Medida Provisória 602, de 28/12/2012
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.809, de 15/05/2013). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 03/01/2013 (Assinatura e dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os arts. 5º e 6º).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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