Medida Provisória 597, de 26/12/2012
Art. 2º
Art. 2º ANEXO
- Esta Medida Provisória entra em vigor em 01 de janeiro de 2013.
Brasília, 26/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
ANEXO
(Anexo à Lei 10.101, de 19/12/2000)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) | ALÍQUOTA | PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) |
| DE 0,00 A 6.000,00 | 0,0% | - |
| DE 6.000,01 A 9.000,00 | 7,5% | 450,00 |
| DE 9.000,01 A 12.000,00 | 15,0% | 1.125,00 |
| DE 12.000,01 A 15.000,00 | 22,5% | 2.025,00 |
| ACIMA DE 15.000,00 | 27,5% | 2.775,00 |