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Medida Provisória 590, de 29/11/2012

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/11/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Tereza Campello