Legislação
Medida Provisória 582, de 20/09/2012
Art. 19
Art. 19
- A Lei 10.925/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 1º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS) [Art. 1º - [...].
[...].
§ 3º - No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013.] (NR)
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop
Explore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.
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