Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 85
Seção XXIII - DA GRATIFICAçãO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNIT – GDADNIT(Ir para)
Art. 85- O Anexo VII à Lei 11.171/2005 passa a vigorar na forma do Anexo LV a esta Medida Provisória.
Lei 11.171, de 02/09/2005 (Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos)