Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 84
Seção XXII - DA GRATIFICAçãO TEMPORáRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAçãO PúBLICA FEDERAL – GSISTE(Ir para)
Art. 84- Os Anexos VII e IX à Lei 11.356/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LIII e LIV a esta Medida Provisória.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)