Legislação

Medida Provisória 568, de 11/05/2012

Art. 64

Capítulo II - DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E AUXÍLIOS (Ir para)

Seção V - DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 64

- O art. 298 da Lei 11.907/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 11.907, de 02/02/2009, art. 298 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
[Art. 298 - [...]
Parágrafo único - [...].
[...]
IV - integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19/10/2006, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde em exercício nas unidades hospitalares.] (NR)
Lei 11.355, de 19/10/200 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
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