Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 60
Art. 60
- O Anexo CLX à Lei 11.907/2009, passa a vigorar na forma do Anexo L a esta Medida Provisória.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)