Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 55
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XXV - DA TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (Ir para)
Art. 55- O Anexo à Lei 11.350, de 5/10/2006 passa a vigorar na forma do Anexo XLIX a esta Medida Provisória.
Lei 11.350, de 05/10/2006 (Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. CF/88, art. 198, § 5º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela
Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
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Modelo de Petição para Recurso de Multa de Competência (RMC)
Este modelo é destinado a contestar multas de trânsito, proporcionando ao requerente uma oportunidade de apresentar sua defesa e argumentos, buscando a anulação da multa imposta. O recurso está fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.
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