Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Art. 43
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XXII - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO (Ir para)
Art. 43- A partir de 01/07/2012 os valores da remuneração dos médicos empregados de órgão ou entidade da União beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994, são os fixados no Anexo XLVI a esta Medida Provisória, para os respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, com efeitos financeiros na data nele especificadas.
Lei 8.878, de 11/05/1994 (Servidor público. Anistia)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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Modelo de Contestação em Ação de Irregularidade de Construção por Parte Não Proprietária
Modelo de contestação jurídica que desafia a legitimidade ativa do autor em uma disputa sobre irregularidades de construção, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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