Medida Provisória 568, de 11/05/2012

Art. 25
Art. 25

- O Anexo XXI à Lei 11.355/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XX a esta Medida Provisória.

Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)