Legislação
Medida Provisória 568, de 11/05/2012
Capítulo I - DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (Ir para)
Seção XVI - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)
Art. 24- O Anexo I à Lei 9.657/1998, passa a vigorar na forma do Anexo XIX a esta Medida Provisória.
Lei 9.657, de 03/06/1998 (Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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