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Medida Provisória 544, de 29/09/2011

Art. 17

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Art. 17

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel - Valter Correira da Silva e Aloizio Mercadante.