Legislação
Medida Provisória 544, de 29/09/2011
Art. 15
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- A Lei 8.666, de 21/06/1993, será aplicada de forma complementar aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Medida Provisória.
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado
Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
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Modelo de Contestação de Inventário
O presente documento trata de um modelo de contestação de inventário, que deve ser apresentada à Justiça para contestar a partilha dos bens deixados pelo falecido.
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