Medida Provisória 544, de 29/09/2011
- A Lei 8.666, de 21/06/1993, será aplicada de forma complementar aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Medida Provisória.
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)- A Lei 8.666, de 21/06/1993, será aplicada de forma complementar aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Medida Provisória.
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)