Legislação
Medida Provisória 544, de 29/09/2011
Art. 0º
(Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.598, de 21/03/2012 (Lei de Conversão)- De acordo com a retificação do D.O. de 03/10/2011 (assinaturas).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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