Legislação
Medida Provisória 542, de 12/08/2011
(Não apreciada pelo Congresso Nacional - Vigência encerrada em 12/12/2011). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Não apreciada pelo Congresso Nacional (Ato Decreto do Pres. da Mesa do Congresso Nacional, 47, de 14/12/2011 - D.O. de 15/12/2011).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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