Medida Provisória 519, de 30/12/2010

Art. 4º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Wagner Gonçalves Rossi - Guilherme Cassel.

ANEXO

PRODUTOS A SEREM DOADOS	LIMITES
arroz	até cem mil toneladas
feijão	até cem mil toneladas
milho	até trezentas mil toneladas
leite em pó	até dez mil toneladas
sementes de hortaliças	até uma tonelada