Medida Provisória 518, de 30/12/2010
Art. 17
Art. 17
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega.