Medida Provisória 517, de 30/12/2010
Art. 16
Art. 16
- O art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Medida Provisória 517/2010, art. 22 (Efeitos a partir de 01/01/2011) [Art. 8º - A quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR ficará extinta ao final do exercício de 2035, devendo a ANEEL proceder à revisão tarifária de modo que os consumidores sejam beneficiados pela extinção do encargo.] (NR)