Medida Provisória 517, de 30/12/2010

Art. 10
Art. 10

- Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, nos termos e condições estabelecidos nesta Medida Provisória.

Medida Provisória 517/2010, art. 22 (Efeitos a partir de 01/01/2011)

Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput.